| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Sancionado(a) em 21/06/2005 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/06/2005 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
21314.01.00/04-5 |
Assunto:
|
lei orgânica ministério público desmembramento |
Ementa:
|
Dispõe sobre a Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
